Será que é a hora de passar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa?

Começar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) é algo natural no mercado brasileiro. Muitas empresas começam suas atividades enquanto ainda estão pequenas, não podendo arcar com grandes custos e burocracia. Mas às vezes – e esperamos que seja esse o seu caso – é preciso alterar seu negócio de MEI para Microempresa (ME), devido ao crescimento dele. O processo, no entanto, pode ser necessário apenas em casos específicos e demanda alguns cuidados especiais. Por isso, a ContaÁgil Contabilidade Online ajuda você.

Para abrir uma empresa de porte MEI, você deve se lembrar que é extremamente simples, podendo ser feito o processo pelo Portal do Empreendedor, sem grandes mistérios. Sua transformação para Microempresa, no entanto, independente se individual ou sociedade, assemelha-se aos procedimentos das empresas dos demais portes. Neste caso, torna-se necessária a ajuda de um escritório contábil para que ocorra de maneira bem-sucedida e sem erros essa alteração, já que o processo estará sujeito à análise do Órgão Estadual de Registro de Empresas, e qualquer detalhe no qual haja erro acaba resultando em reprovação da alteração.

E, caso isso aconteça, será preciso: retirar a documentação exigida, corrigir os equívocos, entregá-la novamente e esperar por mais um prazo de finalização. Complicado, não é mesmo? Ou seja, para evitar que os custos futuramente aumentem e a espera pela formalização também, fique atento aos passos abaixo.

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Como fazer a transformação de MEI para ME

1) Desenquadrar a empresa do porte MEI no portal do Simples Nacional

O primeiro passo é entrar no Portal do Simples, dentro do site da Receita Federal, e solicitar o desenquadramento da condição de MEI.

Para isso, é preciso que a empresa tenha certificado digital ou código de acesso do Simples Nacional. Caso não possua nenhum dos dois, é mais fácil – e gratuito – pedir um código diretamente pelo portal, preenchendo apenas CNPJ, CPF do responsável, título de eleitor do empreendedor e sua data de nascimento. Após isso, a liberação do código é instantânea e o desenquadramento já pode ser pedido.

Quanto à certificação digital, pode ser feita mais tarde para as possíveis necessidades da ME. Porém, caso o empreendedor deseje, pode fazê-la logo para iniciar o processo de transformação da empresa e já deixar seu certificado pronto para o uso futuro.

Nesse momento, é importante atentar ao fato de que todas as guias mensais até o mês corrente devem estar quitadas para a liberação do desenquadramento. Do contrário, ela não é liberada pelo sistema.

2) Formalização da alteração na Junta Comercial e documentos necessários

Toda empresa possui um cadastro chamado Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é o seu registro na Junta Comercial. As empresas do MEI também possuem. Ele consta no Certificado do MEI, mesmo não havendo a necessidade de passar pelo órgão em sua abertura. É uma das vantagens dos procedimentos simplificados desse porte.

Já os demais tipos de empresa devem passar pela Junta sempre em aberturas e alterações, inclusive as Microempresas, o que exige que a mudança de MEI para ME seja formalizada por lá.

Os seguintes documentos devem ser entregues na Junta Comercial para que a alteração seja protocolada:
• Comunicação do desenquadramento;
• Formulário do desenquadramento;
• Declaração de enquadramento como Microempresa utilizando o modelo disponibilizado pela Junta Comercial;
• Requerimento de Empresário – o documento que faz a constituição da ME;
• Documento Básico de Entrada (DBE), o que formaliza a alteração na Receita Federal e altera o CNPJ do negócio.

Esse processo transforma o MEI em uma empresa individual, apenas com o proprietário criador da empresa no quadro societário. Portanto, outro procedimento é necessário após o explicado acima caso ocorra a entrada de sócios, com a entrega dos seguintes documentos na Junta:
• Contrato social, que altera a empresa individual e constitui a sociedade empresária;
• Novo DBE para alteração do tipo de empresa em seu CNPJ na Receita Federal;
• Fichas de Cadastro Nacional (FCNs) 1 e 2 preenchidas com dados dos sócios e da empresa.

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Mas quando fazer a transformação de MEI para ME?

Ter uma empresa do MEI é econômico e muito simples, porém também existem limitações que podem travar o progresso e a continuidade da empresa, exigindo a sua alteração. Abaixo veja as cinco situações limitadoras que exigem a mudança de porte.

1. Contratação de funcionários

Microempreendedores individuais podem ter apenas um funcionário, recebendo no máximo um salário mínimo. Agora imagine: a demanda do seu negócio aumentou, você precisa contratar mais pessoas, e ainda manter quem já trabalha, possivelmente com um aumento de salário.

Isso significa: é necessário passar a empresa de MEI para ME no intuito de atender à demanda, manter quem já trabalha no negócio, aumentar a mão de obra e crescer.

2. Aumento do faturamento

Atualmente, microempreendedores apenas podem faturar R$ 81 mil ao ano, ou seja, R$ 6.750 mil mensalmente.

Pegue a situação de número 1 e aplique aqui. Se há aumento de demanda, o crescimento do faturamento é uma consequência, e há a possibilidade de ele ultrapassar o limite legal.

Isso significa: também será necessária a mudança da empresa de MEI para ME.

3. Entrada de sócio no negócio

Nenhuma empresa do MEI pode ter dois responsáveis. Para isso, é necessário ter uma sociedade empresária.

Isso significa: passar pelos dois processos citados anteriormente – a alteração para empresa individual e posteriormente para sociedade.

4. Abertura de filial

Microempreendedores também não podem ter mais de um CNPJ, sendo o primeiro da matriz e os demais das filiais.

Isso significa: se chegou a ponto de crescer assim, também exige mudança no porte empresarial.

5. Inclusão de atividade não permitida nas regras do MEI

Existem muitas atividades empresariais que a legislação não permite que MEIs desenvolvam. Esta adição de atividade na empresa pode ser uma forma de investir ou aproveitar alguma oportunidade e, no geral, uma ação para crescer os negócios.

Isso significa: uma boa decisão, mas também como obrigatoriedade legal, é necessário realizar a alteração para a inclusão.

E, não menos importante, atenção à dica extra:
Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser Microempreendedores Individuais (MEI), a contar do dia 1º de janeiro de 2018. Entraram, desde então, em vigor as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 155/2016. O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

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Agora, responda às quatro perguntas abaixo:
– Acha que se seu negócio está passando por alguma dessas situações e que precisa realizar a transformação de MEI para ME?
– Sua atividade foi excluída pela nova legislação?
– Ainda está em dúvida se é necessário no seu caso?

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